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ART. 1º - FICA CRIADO O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - SAJ, SUBORDINADO À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE OFERECER ATENDIMENTO JURÍDICO GRATUITO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

§ 1º - O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - SAJ SERÁ DIRIGIDO POR UM COORDENADOR, BACHAREL EM DIREITO, INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB).

§ 2º - O COORDENADOR PODERÁ SER NOMEADO DENTRE OS ADVOGADOS QUE COMPÕEM O QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

§ 3º OS ATENDIMENTOS JURÍDICOS E PROPOSIÇÕES DAS AÇÕES DESTA LEI SERÃO REALIZADAS PELOS ASSESSORES JURÍDICOS, TAMBÉM BACHARÉIS EM DIREITO, INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB); E COM REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO DISPOSTO NO ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 8.315/2019.

ART. 2º - PARA FAZER JUS AO ATENDIMENTO PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - SAJ, O ASSISTIDO DEVERÁ, CUMULATIVAMENTE, COMPROVAR:

I – RESIDIR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, MEDIANTE COMPROVANTE DE ENDEREÇO RECENTE (FATURA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONTRATO DE LOCAÇÃO, RECIBO DE ALUGUEL, OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO);

II – POSSUIR RENDA FAMILIAR DE ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS;

III – SER PROPRIETÁRIO DE APENAS 01 (UM) IMÓVEL, CUJO VALOR VENAL NÃO ULTRAPASSE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, OU IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR ADQUIRIDO POR MEIO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO;

IV – NÃO POSSUIR VEÍCULOS AUTOMOTIVOS DE VALOR SUPERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, SALVO OBJETO DE FINANCIAMENTO, A SER ANALISADO PELO COORDENADOR;

V – ATENDER AOS OUTROS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO SAJ.

§ 1º - OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO INCISO I DEVEM SER RECENTES, COM PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) MESES CONTADOS DA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.

§ 2º - O SAJ PODERÁ SOLICITAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES E REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA CONFIRMAR AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.

§ 3º - O COORDENADOR PODERÁ RELATIVIZAR OS REQUISITOS EM CASOS DE VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA.

§ 4º - HAVENDO PERDA SUPERVENIENTE DOS REQUISITOS, O SAJ PODERÁ RENUNCIAR À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 5º, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94.

ART. 3º - O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - SAJ PRESTARÁ ASSISTÊNCIA NAS SEGUINTES ÁREAS:

I – PROCESSOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DE FAMÍLIA, EXCETO INVENTÁRIOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS;

II – ALVARÁS JUDICIAIS CUJO BENEFÍCIO ECONÔMICO NÃO ULTRAPASSE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS;

III – PROCESSOS DE INTERDIÇÃO E CURATELA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SAJ ESTÁ AUTORIZADO A REALIZAR ACORDOS EXTRAJUDICIAIS E ENCAMINHÁ-LOS À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, EXCLUSIVAMENTE NAS DEMANDAS MENCIONADAS NESTE ARTIGO.

ART. 4º - FICAM EXCLUÍDOS DO ATENDIMENTO DO SAJ:

I – PROCESSOS QUE TRAMITAM EM COMARCAS FORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

II – AÇÕES CÍVEIS EM GERAL, COMO COBRANÇAS, EXECUÇÕES, INDENIZAÇÕES E DESPEJOS, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 3º DESTA LEI;

III – AÇÕES RELACIONADAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR;

IV – AÇÕES TRABALHISTAS;

V – AÇÕES DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS, EXCETO NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 3º, INCISO III;

VI – AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS;

VII – AÇÕES CRIMINAIS;

VIII – AÇÕES DE TRÂNSITO E RECURSOS DE MULTAS;

IX – CARTAS PRECATÓRIAS E OUTROS ATOS PROCESSUAIS FORA DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS VEDAÇÕES NÃO SE APLICAM A ATOS DE MERA CONSULTA JURÍDICA.

ART. 5º - É VEDADO A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR EM DINHEIRO OU ESPÉCIE DOS ASSISTIDOS, EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SAJ, SEM PREJUÍZO DAS VEDAÇÕES CONSTANTES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 6º - OS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º APLICAM-SE APENAS AOS ATENDIMENTOS REALIZADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, NÃO ATINGINDO OS PROCESSOS JÁ EM TRÂMITE.

ART. 7º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA:

I – PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA, PROMOVENDO O PATROCÍNIO DAS CAUSAS E ACOMPANHANDO-AS;

II – REALIZAR AUDIÊNCIAS E PARTICIPAR DE PERÍCIAS JUDICIAIS;

III – APRESENTAR RECURSOS CABÍVEIS;

IV – SUPERVISIONAR E DIRIGIR SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS LOTADOS NO SAJ;

V – MINISTRAR CURSOS E PALESTRAS DENTRO DA ÁREA DE ATUAÇÃO.

ART. 8º - É EXPRESSAMENTE VEDADO AO SAJ AJUIZAR OU REDIRECIONAR PROCESSOS JUDICIAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 9º - O PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO PODERÁ BAIXAR AS PORTARIAS NECESSÁRIAS PARA REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 10º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.