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ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE O FUNDO DE AMPARO AO PESCADOR (FAP) E A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL POR PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SE APLICA AOS EMPREENDIMENTOS QUE CAUSEM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA E QUE ESTEJAM SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CONFORME AS NORMAS MUNICIPAIS E EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA O FUNDO DE AMPARO AO PESCADOR (FAP), DESTINADO AO CUSTEIO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA, CONFORME REGULAMENTO A SER EDITADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDICARÁ O ÓRGÃO GESTOR DO FAP, QUE SERÁ A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA EM CONJUNTO COM CONSELHO MUNICIPAL DOS PESCADORES (COMPESCA), OU OUTRO ÓRGÃO DESIGNADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 3º CONSTITUEM RECURSOS DO FAP NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA:

I – OS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL POR PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA;

A). SERÁ INSTITUÍDO UMA NOVA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO SOBRE O DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) PARA EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. O TRIBUTO INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL DO INVESTIMENTO COM AS SEGUINTES ALÍQUOTAS:

1% PARA EMPREENDIMENTOS COM BAIXO IMPACTO;

2% PARA EMPREENDIMENTOS COM MÉDIO IMPACTO; E

3% PARA EMPREENDIMENTOS COM ELEVADO IMPACTO.

B) O GRAU DO IMPACTO SERÁ DEFINIDO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA EM CONJUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS PESCADORES (COMPESCA), COM BASE NO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO.

II – CONSIGNADOS A SEU FAVOR NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DO MUNICÍPIO;

III – DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

IV – RENDIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, AUFERIDOS COMO REMUNERAÇÃO, DECORRENTES DE APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO FAP;

V – DOAÇÕES DE ORGANISMOS OU ENTIDADES INTERNACIONAIS;

VI – OUTRAS FONTES DE FINANCIAMENTO QUE LHE FOREM DESTINADAS POR LEI MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS SALDOS VERIFICADOS NO FINAL DE CADA EXERCÍCIO SERÃO OBRIGATORIAMENTE TRANSFERIDOS PARA CRÉDITO DO PRÓPRIO FAP NO EXERCÍCIO SEGUINTE.

ART. 4º A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO PESCADOR (FAP) OCORRERÁ EM FAVOR DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL QUE CONTEMPLEM PELO MENOS UM DOS SEGUINTES OBJETIVOS, CONFORME AS CONDIÇÕES DEFINIDAS EM REGULAMENTO:

I – INCREMENTO DE EFICIÊNCIA À CADEIA PRODUTIVA DA PESCA;

II – CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DOS PESCADORES DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

III – MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DA ESTRUTURA LOGÍSTICA DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO PESQUEIRA LOCAL;

IV – MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DA ÁREA EXPLORADA PELA ATIVIDADE PESQUEIRA.

ART. 5º NOS CASOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL, ASSIM CONSIDERADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, COM FUNDAMENTO EM ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO (EIA/RIMA), O EMPREENDEDOR SERÁ OBRIGADO A COMPENSAR OS PREJUÍZOS IDENTIFICADOS À ATIVIDADE PESQUEIRA.

ART. 6º PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 5º, SÃO CONSIDERADOS PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA:

I – RESTRIÇÃO DE ACESSO A ÁREAS UTILIZADAS PARA PESCA;

II – RISCO DE DANOS AMBIENTAIS;

III – IMPACTOS SOCIAIS RELEVANTES QUE AUMENTE A DEMANDA DO SISTEMA DE SANEAMENTO PÚBLICO DA CIDADE.

ART. 7º O MONTANTE DE RECURSOS A SER DESTINADO PELO EMPREENDEDOR DEVERÁ SER SUFICIENTE PARA PRESERVAR A RENDA MENSAL DOS PESCADORES DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO EMPREENDIMENTO.

ART. 8º O REGISTRO DOS PESCADORES QUE SERÃO AFETADOS PELO EMPREENDIMENTO DEVERÁ CONSTAR NO EIA QUE FUNDAMENTA O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SENDO RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR REGISTRAR E INFORMAR OS PESCADORES LOCAIS.

ART. 9º A APROVAÇÃO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL APTOS A RECEBEREM RECURSOS DO FAP SERÁ FEITA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE PODERÁ SER A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA, OU OUTRO ÓRGÃO QUE VENHA A SER DESIGNADO.

ART. 10. A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FAP SERÁ OBJETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, COM A GARANTIA DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, QUE DEVERÃO SER PUBLICADAS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.