Ementa

“ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – REVOGA RESOLUÇÃO Nº 1.831, DE 03 DE AGOSTO DE 2021. ”

Justificativa

O presente Projeto de Resolução tem por objetivo aprimorar o processo legislativo interno da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, conferindo maior previsibilidade e organização ao procedimento de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio.
A alteração proposta ao caput do Art. 12 da Resolução nº 280/1991 visa estabelecer um prazo claro e antecipado para a realização da eleição, permitindo que os vereadores tenham tempo hábil para dialogar, formar chapas e estruturar propostas, fortalecendo o processo democrático e transparente no âmbito do Legislativo Municipal.
Além disso, ao definir que a eleição poderá ocorrer a partir de março da primeira sessão legislativa, a medida contribui para evitar acúmulos de prazos e decisões de última hora, promovendo um planejamento mais eficiente para os trabalhos da Câmara e garantindo uma transição ordenada entre as gestões da Mesa Diretora.
Dessa forma, a alteração proposta alinha-se aos princípios de eficiência, transparência e regularidade dos atos legislativos, em conformidade com o interesse público e o bom funcionamento da Casa Legislativa.




Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.