Resumo
CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, VENHO PELO PRESENTE ENCAMINHAR A ESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.377, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 E LEI Nº 2.841, DE 20 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUI OS HORÁRIOS DE CARGAS E DESCARGAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS NO CENTRO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10137/2019.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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18/09/2019 |
OFÍCIO RECEBIDO: 0215/2019 |
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar a Vossa Excelência a Mensagem nº 022, de 16 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.377, de 20 de dezembro de 1999 e Lei nº 2.841, de 20 de maio de 2019, que institui os horários de cargas e descargas nos estabelecimentos comerciais e bancários no centro da cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro”. |
Matérias |
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05/06/2012 |
PROJETO DE LEI: 0384/2012 |
Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2012 por Excesso de Arrecadação apurado na conta do QESE e dá outras providências. |
Matérias |
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