Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PASSE SOCIAL PARA ACOMPANHANTES DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA SEJA ELA: FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, GARANTINDO-LHES A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E ESCOLAR, SEMPRE QUE HOUVER NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA.

Justificativa

A MOBILIDADE URBANA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, ESPECIALMENTE PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA QUE DEPENDEM DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA ACESSAR SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO EDUCAÇÃO E SAÚDE. MUITAS DESSAS CRIANÇAS NECESSITAM DE ACOMPANHAMENTOS, ESPECIALIZADO DURANTE SEUS DESLOCAMENTOS, SEJA PARA GARANTIR SUA SEGURANÇA, SEJA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA DURANTE O TRAJETO. O PASSE SOCIAL PARA ACOMPANHANTE DE CRIANÇAS PCD DEVE SEGUIR CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO, COMO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTE A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRANSPORTE, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR OU TRATAMENTO MÉDICO REGULAR. A CONCESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE UM CARTÃO ELETRÔNICO, GARANTINDO MAIOR CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NO USO DO BENEFÍCIO.