Ementa

INDICA AO EXMO. JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA, PRESIDENTE DESTA CASA, SUGERINDO A CONTRATAÇÃO DE INTERPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES E NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Justificativa

PRECISAMOS CONSCIENTIZAR CADA VEZ MAIS OS ÓRGÃOS COMPETENTES EM PROPORCIONAR ESSE ACESSO A COMUNICAÇÃO AOS QUE NECESSITAM.
COM ESSA MEDIDA, A CÂMARA MUNICIPAL PRETENDE ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.436/2002 QUE ESTABELECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – COMO FORMA DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, POSSIBILITANDO AOS SURDOS VIVER DE FORMA INDEPENDENTE E PARTICIPAR PLENAMENTE DE TODOS OS ASPECTOS DA VIDA.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, E TENDO A CERTEZA DE QUE O TEOR DA PRESENTE INDICAÇÃO CONTA COM O APOIO DE TODO O COLEGIADO DESTA CASA DE LEIS, ROGO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE PROMOVA TODOS OS ESFORÇOS PARA QUE SEJA DADO ATENDIMENTO A MESMA.