Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS PESSOAS CAPACITADAS COM TREINAMENTO EM LIBRAS, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, DESTINADAS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO SETOR PÚBLICO DE NOSSA CIDADE.

Justificativa

VENHO ATRAVÉS DESTA, INDICAR, PARA QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS, PESSOAS CAPACITADAS COM TREINAMENTO EM LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, DESTINADA PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, QUE VENHA A UTILIZAR OS SERVIÇOS NO SETOR PÚBLICO.

DE ACORDO COM O ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 10.436 DE 2002, DEVE SER GARANTIDO, POR PARTE DO PODER PÚBLICO EM GERAL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FORMAS INSTITUCIONALIZADAS DE APOIAR O USO E DIFUSÃO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE UTILIZAÇÃO CORRENTE NAS COMUNIDADES SURDAS DO BRASIL.

CERTO DA COMPREENSÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DADA A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, AGUARDO ATENDIMENTO À PRESENTE SUGESTÃO.