Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE CRIE O PROGRAMA CASA LEGAL QUE VISA REGULARIZAR OS IMÓVEIS DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABIDADE ECONOMICA, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE, EM SEU ARTIGO 6º, RECONHECE A MORADIA COMO UM DIREITO SOCIAL ESSENCIAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALÉM DISSO, A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), ESTABELECE MECANISMOS PARA A TITULAÇÃO DE IMÓVEIS OCUPADOS POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA E INCLUSÃO SOCIAL.

A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA IMPEDE MILHARES DE FAMÍLIAS DE EXERCEREM PLENAMENTE SEUS DIREITOS, LIMITANDO O ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS COMO SANEAMENTO, ENERGIA ELÉTRICA E CRÉDITO IMOBILIÁRIO. A TITULAÇÃO DA PROPRIEDADE É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A CIDADANIA PLENA, PERMITINDO QUE OS BENEFICIÁRIOS TENHAM SEGURANÇA JURÍDICA SOBRE SEUS LARES E POSSAM INVESTIR NA MELHORIA DE SUAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS.

O PROGRAMA CASA LEGAL BUSCA ATENDER ESPECIALMENTE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, ASSEGURANDO O DIREITO À MORADIA DIGNA E PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. ALÉM DISSO, SUA IMPLEMENTAÇÃO ESTÁ ALINHADA COM O ESTATUTO DA CIDADE (LEI Nº 10.257/2001), QUE PREVÊ DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL E O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

PORTANTO, A CRIAÇÃO DESSE PROGRAMA NO ÂMBITO MUNICIPAL CONTRIBUIRÁ PARA A INCLUSÃO SOCIAL, O DESENVOLVIMENTO URBANO ORDENADO E A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DESSA FORMA, URGE A NECESSIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIANDO DIRETAMENTE A POPULAÇÃO MAIS CARENTE E PROMOVENDO O PROGRESSO DO MUNICÍPIO.