Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A criação do Programa Social de Transferência de Renda no âmbito deste município é uma medida essencial para a promoção da justiça social e para o combate à pobreza e à desigualdade. Muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras severas, agravadas por fatores como o desemprego, a informalidade e a insuficiência de políticas públicas de amparo. Dessa forma, a implementação deste programa se torna fundamental para garantir o mínimo necessário à subsistência da população mais vulnerável.
O programa tem como objetivo assegurar a essas famílias uma renda mínima que possibilite o acesso a alimentação, moradia, educação e saúde, promovendo a dignidade humana e a inclusão social. Além disso, políticas de transferência de renda demonstram, ao longo dos anos, um impacto positivo na economia local, pois os recursos são utilizados diretamente no comércio do município, estimulando o crescimento econômico e a geração de empregos.
A iniciativa também está alinhada com os princípios constitucionais da assistência social, previstos no artigo 203 da Constituição Federal, que determina que a assistência deve ser prestada a quem dela necessitar, sem contribuição prévia, visando à redução das desigualdades e ao enfrentamento da vulnerabilidade social.
Ademais, o programa poderá atuar de forma integrada com outras políticas públicas, como capacitação profissional, incentivo à educação e apoio ao empreendedorismo, visando a autonomia financeira das famílias beneficiadas no longo prazo.

Portanto, a criação deste Programa Social de Transferência de Renda representa um avanço significativo no compromisso do município com a melhoria das condições de vida da população, garantindo proteção social aos mais necessitados e promovendo um desenvolvimento mais justo e sustentável para todos.