Corpo da matéria

ART. 1º FICA ASSEGURADO O DIREITO A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, EM SITUAÇÃO QUE DEMANDE A ASSISTÊNCIA DIRETA DO SERVIDOR. §1" PARA FAZER JUS À REDUÇÃO PREVISTA NO CAPUT, O SERVIDOR DEVERÁ DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DA CARGA HORÁRIA INTEGRAL DO SEU CARGO COM A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE QUE TRATA ESTA LEI. §2º O HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO COMPREENDERÁ A REDUÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO), 20% (VINTE POR CENTO), 30% (TRINTA POR CENTO), 40% (QUARENTA POR CENTO) OU 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CAR- GA HORÁRIA DIÁRIA DO SERVIDOR, CONFORME APONTADO NO LAUDO EMITIDO POR MÉDICO OU JUNTA MÉDICA DESTE MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DE SUA INTEGRAL REMUNERAÇÃO, CARREIRA E APOSENTADORIA DURANTE O GO- ZO DO BENEFICIO.

ART. 2" PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FISICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDI- ÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015.

ART. 3º A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE QUE TRATA ESTA LEI DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DO INTE RESSADO AO SECRETÁRIO DA PASTA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR, E SERÁ INSTRUIDO COM DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE DO SERVIDOR E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRE A INDISPENSABILI- DADE DE ACOMPANHAMENTO DO SERVIDOR PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO TERAPÊUTICO OU PROMOÇÃO DE MAIOR INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE QUE TRATA ESTA LEI DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DO INTE- RESSADO AO SECRETÁRIO DA PASTA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR, E SERÁ INSTRUIDO COM DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE DO SERVIDOR E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRE A INDISPENSABILI- DADE DE ACOMPANHAMENTO DO SERVIDOR PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO TERAPÊUTICO OU PROMOÇÃO DE MAIOR INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

§ 1º O LAUDO DEVERÁ SER EXARADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ASSISTE O PACIENTE E NELE CONSTARÁ OBRIGATORIAMENTE A DEFICIÊNCIA COM A RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS-CID. § 2º NO LAUDO MÉDICO DE QUE TRATA O §1" DEVERÁ CONSTAR: I-IDENTIFICAÇÃO DO MÉDICO: NOME E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-CRM/UF; II- REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA-RQE, QUANDO HOUVER; III-IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE: NOME E NÚMERO DO CPF, QUANDO HOUVER; IV-DATA E HORA DE EMISSÃO; V-INFORMAÇÃO DA CID, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA; VI-ASSINATURA QUALIFICADA DO MÉDICO, QUANDO DOCUMENTO ELETRÔNICO, OU ASSINATURA E CARIMBO DO MÉDICO, ACOMPANHADA DO REGISTRO CRM, QUANDO MANUSCRITO; VII DADOS DE CONTATO PROFISSIONAL, TAIS COMO, TELEFONE E/OU E-MAIL, ENDEREÇO PROFISSIONAL OU RESIDENCIAL.

ART. 4° A VERIFICAÇÃO DAS CONDICIONANTES PREVISTAS NO ARTIGO 2º SE DARÁ MEDIANTE AVALIAÇÃO E EMISSÃO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO PELO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL COMPETENTE E LAUDO MÉDICO EMITIDO POR MÉDICO OU JUNTA MÉDICA DESTA MUNICIPALIDADE. § 1º O SERVIDOR DEVERÁ PERMANECER EM JORNADA INTEGRAL DE TRABALHO ATÉ A DECISÃO FINAL DO PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. § 2º CASO NÃO RESTE COMPROVADA A INDISPENSABILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO SERVIDOR PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO TERAPÊUTICO OU PROMOÇÃO DE MAIOR INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICI- ÊNCIA, NÃO SERÁ CONCEDIDA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NESTA LEI.

ART. 5º A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SERÁ DEFERIDA PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, NOS CASOS DE NECESSIDADES EVENTUAIS OU DE 01 (UM) ANO, NOS CASOS DE NECESSIDADES DURADOURAS, § 1º OS PRAZOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVEM ESTAR INDICADOS NO LAUDO EMITIDO PELO MÉDICO OU JUN- TA MÉDICA DO MUNICIPIO E PODERÃO SER RENOVADOS, MEDIANTE REQUERIMENTO DO SERVIDOR, NO MINIMO 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO TÉRMINO DA REDUÇÃO VIGENTE, HAVENDO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA ATÉ DECISÃO DEFINITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. § 2º PARA A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, DEVERÁ SER COMPROVADA A CONTINUIDADE DAS CAUSAS DO DEFERIMENTO ANTERIOR, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO LAUDO MÉDICO PELO REQUERENTE E APROVAÇÃO DO MÉDICO OU JUNTA MÉDICA DESTE MUNICIPIO.

ART. 6º A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR BENEFICIÁRIO DA REDUÇÃO DEVERÁ SE DAR NO PERIODO DE TURNO ESCOLAR DO DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, NOS CASOS EM QUE ESTE ESTIVER REGULARMENTE MATRICULADO EM UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA OU PRIVADA, O QUE SERÁ COMPROVADO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ESCOLAR.

ART. 7º FICA A SECRETARIA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DAS ETAPAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 8° A CONCESSÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E EVENTUAL RENOVAÇÃO SERÃO EFETIVADAS ATRAVÉS DE PORTARIA A SER PUBLICADA NO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO.

ART. 9° DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO FICA VEDADO AO SERVIDOR A PARTI- CIPAÇÃO EM ATIVIDADES E COMISSÕES REMUNERADAS, BEM COMO DESEMPENHAR FUNÇÕES DE CHEFIA, SENDO VEDADAS TAMBÉM REALIZAR HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO, OU OUTRO BENEFICIO ANÁLO- GO, SOB PENA DE RETORNO IMEDIATO A JORNADA DE TRABALHO INTEGRAL DO CARGO.
ART. 10 DURANTE A REDUÇÃO DE JORNADA FICA VEDADA A REALIZAÇÃO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA PELO SERVIDOR, RESSALVADOS OS CASOS DE ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS, SOB PENA DE CASSAÇÃO DO BENEFICIO.

ART. 11 ESTA LEI NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES QUE EXERÇAM SUA JORNADA EM REGIME DE ESCALA OU PLAN- TÃO.

ART. 12 A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO GERARÁ PREJUÍZOS AO SERVIDOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

ART. 13 CESSADO O MOTIVO QUE TENHA OCASIONADO A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, OU NEGADA A SUA RENOVAÇÃO APÓS A AVALIAÇÃO MÉDICA, O SERVIDOR DEVERÁ VOLTAR A CUMPRIR IMEDIATAMENTE A JORNADA DE TRABALHO INTEGRAL DO RESPECTIVO CARGO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO.

ART. 14 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.