Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE NO SENTIDO DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.838 DE 29 DE ABRIL DE 2019, DE MINHA AUTORIA, QUE "OBRIGA AS ESCOLAS E CRECHES, PÚBLICAS E PARTICULARES, A CAPACITAR SEUS FUNCIONÁRIOS PARA PRESTAR PRIMEIROS SOCORROS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente indicação tem o propósito de solicitar ao Executivo Municipal que coloque em pratica a Lei Nº 2.838 de 29 de Abril de 2019, de minha autoria, que "Obriga as Escolas e Creches, Públicas e Particulares, a capacitar seus funcionários para prestar primeiros socorros a crianças e adolescentes e dá outras providências". Solicito que ocorram as capacitações continuas dos funcionários da nossa Rede Municipal de Ensino e a fiscalização necessária do cumprimento da lei nas Unidades de Ensino do nosso município. Vale ressaltar que em 2018 foi sancionada a Lei Federal Nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que versa sobre o mesmo tema. Diante de todo o exposto, e tendo a certeza de que o teor da presente indicação conta com o apoio de todo o colegiado desta Casa de Leis, rogo a Vossa Excelência que promova todos os esforços para que seja dado atendimento a mesma.