EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI N° 074/2024, DESTINANDO RECURSOS PARA DIVERSAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE; RECURSOS PARA ASFALTAMENTO E FABRICAÇÃO DE MANILHAS; E OUTROS.
A presente proposta de emenda impositiva visa atender a área da saúde e de serviços públicos.
Na área da Saúde, consiste na destinação de verba pública para três unidades básicas de saúde (Retiro, Fluminense e Estação) no intuito de compra de equipamentos.
É certo que os postos de saúde desempenham um papel crucial na promoção da saúde, oferecendo serviços como atendimento básico, vacinação, exames preventivos, orientações e campanhas de conscientização.
Assim, a destinação de verba pública para postos de saúde é fundamental para promover o acesso universal à saúde, melhorar a qualidade de vida da população e diminuir a desigualdade social.
Prosseguindo, em que pese a necessidade da população e a verba não ser tão abrangente, entendo que uma outra parte da verba deve ser destinada ao setor de serviço público para asfaltamento e fabricação de manilhas, item de primeira importância em relação ao saneamento básico, considerando ainda, o crescimento sustentável da cidade.
Nesse contexto, a fabricação de manilhas por parte do município gerará benefícios em diversos segmentos e à sociedade, garantindo-se que os materiais utilizados nas obras públicas atendam aos requisitos técnicos e normativos, e com isso contribuindo para práticas sustentáveis e alinhadas com princípios de responsabilidade ambiental e social.
Por tais razões a presente emenda impositiva merece acolhida e ser efetivada.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CHIQUINHO DE DONA CHICA | CADASTRADO | |
| 09/12/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/12/2024 09:00:02 | PAUTA | 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:
ART. 1° FICA INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N° 074/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 21- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO A UNIDADE BÁSICA DO RETIRO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS.
VALOR OFERTADO: R$ 138.902,01 (CENTO E TRINTA E OITO MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS E UM CENTAVO))
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 21- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FLUMINENSE PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS.
VALOR OFERTADO: R$ 138.902,01 (CENTO E TRINTA E OITO MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS E UM CENTAVO)
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 21- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO A UNIDADE BÁSICA DA ESTAÇÃO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS.
VALOR OFERTADO: R$ 138.902,01 (CENTO E TRINTA E OITO MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS E UM CENTAVO)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO À SECRETARIA PARA ASFALTAMENTO NO BAIRRO MORRO DOS MILAGRES
VALOR OFERTADO: R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO À SECRETARIA PARA FABRICAÇÃO DE MANILHAS
VALOR OFERTADO: R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO À SECRETARIA PARA FABRICAÇÃO DE MANILHAS
VALOR OFERTADO: R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO À CASA NOAH, INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA USO NAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES.
VALOR OFERTADO: R$ 56.706,03 (CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E TRÊS CENTAVOS)
ART. 2° A FONTE DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CÓDIGO: 99.999.001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
VALOR: R$ 833.412,06 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E SEIS CENTAVOS)
ART. 3° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4° FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA EMENDA.
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