EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI N° 074/2024, DESTINANDO RECURSOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CASA-LAR DO IDOSO.
Considerando o disposto no artigo 133-A da Lei Orgânica Municipal, que tornou obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual e as necessidades atuais do Município observadas pela Vereadora subscrevente, esta vem apresentar de forma direcionada emenda impositiva para atender demanda relevante para a sociedade aldeense.
Nessa esteira, a presente proposta visa que seja destinado recurso financeiro para a implementação da Casa-Lar do Idoso para acolhimento e apoio na manutenção da saúde dos idosos de São Pedro da Aldeia, atendendo ao interesse público e social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 09/12/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/12/2024 09:00:02 | PAUTA | 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 133-A
ART. 1° FICA INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N° 074/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 21- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: IMPLEMENTAÇÃO DA CASA-LAR DO IDOSO.
VALOR OFERTADO: R$ 833.412,06 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E SEIS CENTAVOS).
ART. 2° A FONTE DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CÓDIGO: 99.999.001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
VALOR: R$ 833.412,06 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E SEIS CENTAVOS)
ART. 3° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4° FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA EMENDA.
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