Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE NO SENTIDO DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PARA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A violência doméstica e familiar é um grave problema social que afeta mulheres, crianças e idosos de todas as classes sociais.
Diante da urgência em proteger as vítimas e garantir seus direitos, a presente indicação busca a tramitação prioritária dos processos administrativos que tenham como parte ou interessada pessoas em situação de violência.
Dentre outras razões pode-se citar: proteção imediata às vítimas; sentimento de acolhimento; combate a impunidade; fortalecimento da rede de proteção; sensibilização da sociedade; e cumprimento de normas e legislação.
Assim, considerando a gravidade e a urgência da questão da violência doméstica e familiar, é imprescindível que a Administração Pública atue de forma ágil e efetiva. A indicação para a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam pessoas em situação de violência representa um passo importante na proteção dos direitos humanos e na construção de uma sociedade mais justa e segura.
Contamos com a sensibilidade e o compromisso dos Poderes Públicos para a implementação desta proposta.