DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE FAIXA INDICATIVA DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DAS PISCINAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A SEGURANÇA EM AMBIENTES AQUÁTICOS É UMA PREOCUPAÇÃO PRIMORDIAL PARA A PROTEÇÃO DA VIDA E SAÚDE DOS USUÁRIOS. O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE FAIXAS INDICATIVAS DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DAS PISCINAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO, UMA MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA DE TODOS OS FREQUENTADORES, ESPECIALMENTE CRIANÇAS E PESSOAS COM DIFICULDADES DE NATAÇÃO.
PODE-SE DESTACAR ALGUNS BENEFÍCIOS: PREVENÇÃO DE ACIDENTES; EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO; RESPONSABILIDADE SOCIAL; ALINHAMENTO COM NORMAS E RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA; E REDUÇÃO DE CUSTOS COM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.
DIANTE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS, É EVIDENTE A RELEVÂNCIA E A URGÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI. A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE FAIXAS INDICATIVAS DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DAS PISCINAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO COLETIVO É UMA MEDIDA QUE VISA PROTEGER A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS, CONTRIBUINDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE MAIS SEGURO E SAUDÁVEL PARA TODOS.
FACE AO EXPOSTO, SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES O APOIO NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 30/09/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE FAIXAS INDICATIVAS DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DAS PISCINAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO COLETIVO INSTALADAS NOS CLUBES, CONDOMÍNIOS, SOCIEDADES ESPORTIVAS E SIMILARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS PLACAS INDICATIVAS DA PROFUNDIDADE DEVEM POSSUIR, DE MODO A PERMITIREM SUA FÁCIL VISUALIZAÇÃO, DIMENSÕES COMPATÍVEIS COM A PISCINA, BEM COMO ESTÉTICA SUFICIENTEMENTE CONTRASTANTE, DEVENDO ESTAR DISPOSTAS NOS PONTOS DE MAIOR E DE MENOR PROFUNDIDADE DA PISCINA.
ART. 2º A AFIXAÇÃO DAS FAIXAS INDICATIVAS DE PROFUNDIDADE DEVE OCORRER 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA OS CLUBES, OS CONDOMÍNIOS, AS SOCIEDADES ESPORTIVAS E OS SIMILARES JÁ EM FUNCIONAMENTO NA CIDADE, E, IMEDIATAMENTE PARA AQUELES QUE FOREM INICIAR AS SUAS ATIVIDADES.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI DEVEM CORRER POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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