Ementa

REQUER À V. EXª, NO TERMOS DO § 3º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA FORMA DO ART 59 DO REGIMENTO INTERNO, A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI, PARA INVESTIGAR CONTRATO DA SECRETARIA DE SAÚDE COM A EMPRESA J.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Justificativa

ESSE REQUERIMENTO DE ABERTURA DE CPI SE FAZ NECESSÁRIO PORQUE RESTA INDUBITÁVEL A NECESSIDADE DESSA CASA APURAR O FATO DENUNCIADO NA MENCIONADA AÇÃO JUDICIAL, O QUE TEM GRANDE CHANCE DE RESTAR CARACTERIZADO CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DO PREFEITO DESSA CIDADE.

QUANTO A DENÚNCIA DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS, ESSE ASPECTO PODE SER COMPROVADO MEDIANTE OS VASTOS DOCUMENTOS PÚBLICOS INSERIDOS NA AÇÃO JUDICIAL, CUJO O PREFEITO E SUA SECRETÁRIA ACABARAM DE SER INTIMADOS PELA AUTORIDADE JUDICIAL PARA SE EXPLICAREM.

SE O PODER JUDICIÁRIO JÁ ACEITOU A DENÚNCIA CONTRA O PREFEITO E ESTÁ APURANDO A LESÃO AO COFRE PÚBLICO DESSA CIDADE, POR QUE ENTÃO ESSA CÂMARA LEGISLATIVA TAMBÉM NÃO PODE FAZER A SUA PARTE E ASSIM APURAR A RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO E SUA SECRETÁRIA NESSE EVENTO?
O PREFEITO, VIA SECRETÁRIA DE SAÚDE, DETERMINOU A CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SEU, QUE ACABARA DE VENDER A UMA EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO (J.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS). ACONTECE QUE ESSA EMPRESA CONTRATADA, COMPRADORA DO IMÓVEL DO PREFEITO, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO ERA DEVEDORA DIRETA DELE. ISSO MESMO SR. PRESIDENTE, O PREFEITO CARLOS FÁBIO DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO CONTRATASSE UMA EMPRESA QUE ERA DEVEDORA SUA.

POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO PREFEITO, O MUNICÍPIO CONTRATOU A EMPRESA J.S. QUANDO ESTA LHE AINDA DEVIA 20 PARCELAS DE R$ 20.000,00 ( VINTE MIL REAIS) CADA, TRANSAÇÃO ESSA QUE FOI REGISTRADA NA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL DESTA CIDADE.

ESSA TRANSAÇÃO ESTÁ MARCADA POR FALTA DE LISURA, TRANSPARÊNCIA E TAMBÉM FERINDO DIVERSOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPORTANTES, COMO POR EXEMPLO, O DA IMPESSOALIDADE.

NÃO BASTASSE ISSO, TAMBÉM RESTA COMPROVADO DOCUMENTALMENTE QUE ESSE CONTRATO DE LOCAÇÃO FORA FIRMADO POR VALOR INFINITAMENTE SUPERIOR AO PRATICADO NA CIDADE (SUPERFATURADO) E ATÉ HOJE, O IMÓVEL NÃO RECEBEU A DEVIDA FUNÇÃO DE ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA, SENDO CERTO QUE VIVE FECHADO.

POR ESSES MOTIVOS, ENTENDO QUE ESSA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL PRECISA ABRIR A CPI REQUERIDA EM FACE DO PREFEITO E SUA SECRETÁRIA DE SAÚDE, PARA APURAR POSSÍVEL CONDUTA TÍPICA DESCRITA EM UM DOS INCISOS DOS ARTIGOS 9º,10º OU 11º DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 .