REQUERIMENTO : 0104/2024
Informações da matéria
Autor: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA
Data: 09/08/2024
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Ementa
REQUER AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, QUE ENVIE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI 2.923/2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
Justificativa
O REQUERIMENTO SE FAZ NECESSÁRIO UMA VEZ A LEI 2.923/2021 VISA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO MENSAL DA RELAÇÃO ATUALIZADA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
RESSALTA-SE QUE A LEI ENTROU EM VIGOR EM 23 DE MARÇO DE 2021 E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE ENCONTRA EM PLENA EFETIVIDADE.
O REQUERIMENTO SE JUSTIFICA EM DECORRÊNCIA DO PODER DE FISCALIZAÇÃO, INERENTE AO CARGO DE VEREADOR, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, FAZ-SE JUSTO O REQUERIDO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/08/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/08/2024 09:00:02 | 0005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA (2º período) de 15 de Agosto de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
O VEREADOR SUBSCRITO NA FORMA REGIMENTAL, COM ASSENTO NA BANCADA DO PODEMOS, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE PRAXE, REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, QUE ENVIE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI 2.923/2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
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