Ementa

REITERA OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 1027/2022 AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL – CARLOS FÁBIO DA SILVA, QUE VIABILIZE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PELA IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM POR FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DAQUELES PACIENTES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO INTENSIVO DE CÂNCER, POIS ATUALMENTE NÃO EXISTE NENHUM ATENDIMENTO ESPECIFICO DE CÂNCER NA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. O ESTADO BRASILEIRO POSSUI O DEVER DE PROVER OS SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SEUS CIDADÃOS EM CONSONÂNCIA COM ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA: "A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTINDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL IGUALITÁRIO E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO." O DIREITO À SAÚDE É REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS À SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. DIANTE DA ORDEM CONSTITUCIONAL, EM ESPECIAL DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES FIXADOS PARA O DIREITO À SAÚDE, OS SERVIÇOS DE SAÚDE SÃO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA E DEVEM PROMOVER, AINDA, A DIGNIDADE HUMANA. TENDO EM VISTA ESSA RELEVANTE ATRIBUIÇÃO NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, O PODER PÚBLICO DEVE ATUAR SEMPRE NO SENTIDO DE CONCRETIZAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO, INCLUSIVE O DIREITO À SAÚDE. ESSA MATERIALIZAÇÃO PASSA, NECESSARIAMENTE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO E POR MEDIDAS PREVENTIVAS. SABE-SE QUE O CÂNCER É UMA DAS DOENÇAS MAIS LETAIS AO SER HUMANO. ANTIGAMENTE, O DIAGNÓSTICO DE UMA NEOPLASIA CONSTITUÍA UMA SENTENÇA DE MORTE. APESAR DOS GRANDES AVANÇOS NA MEDICINA ONCOLÓGICA, COM A OBTENÇÃO DE MUITAS VITÓRIAS CONTRA ESSA MOLÉSTIA, O DIAGNÓSTICO PRECOCE, NA FASE BEM INICIAL DA DOENÇA, É ESSENCIAL PARA TAL SUCESSO NO TRATAMENTO. POR ISSO, QUANTO MAIOR A ACESSIBILIDADE DO CIDADÃO AO SISTEMA DE SAÚDE, EM ESPECIAL AOS SERVIÇOS QUE COMBATEM OS DIVERSOS TIPOS DE CANCERES QUE PODEM ACOMETER O HOMEM, MAIORES SERÃO AS CHANCES DE SALVAR VIDAS. A DISSEMINAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES PORTADORES DESSAS DOENÇAS É UMA DAS FORMAS DE AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.

LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ALCANCE SOCIAL E EM VISLUMBRE, OUSO TRANSFERIR A PARCELA DE RESPONSABILIDADE QUE É DEVIDA AO EXECUTIVO NO ATENDIMENTO À INDICAÇÃO EM EPÍGRAFE, CERTO DE QUE ESSE PODER FARÁ O QUE LHE FOR POSSÍVEL PARA ATENDER ESTE PEDIDO.

DIANTE DO EXPOSTO, E TENDO A CERTEZA DE QUE O TEOR DA PRESENTE INDICAÇÃO CONTA COM O APOIO DE TODO O COLEGIADO DESTA CASA DE LEIS, ROGO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE PROMOVA TODOS OS ESFORÇOS PARA QUE SEJA DADO ATENDIMENTO A MESMA.