DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE PRIVATIVO E INDIVIDUALIZADO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Devido a importância desse Projeto de Lei é que peço a aprovação e apoio desta casa de Leis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA | CADASTRADO | |
| 03/05/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/05/2024 09:00:02 | PAUTA | 0022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 7 DE MAIO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
PARÁGRAFO ÚNICO.
DISPÕE QUE MULHERES VÍTIMAS DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA TÊM O DIREITO DE SEREM ACOLHIDAS E ATENDIDAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NO ÂMBITO DO SUS, NA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA, EM LOCAL E AMBIENTE QUE GARANTAM SUA PRIVACIDADE E RESTRIÇÃO DO ACESSO DE TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELA PACIENTE, EM ESPECIAL O DO AGRESSOR."(NR)
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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