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ART. 1º O LAUDO MÉDICO QUE ATESTE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS, MENTAIS E OU INTELECTUAIS DE CARÁCTER IRREVERSÍVEL OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, TERÃO VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO
PARÁGRAFO ÚNICO. O LAUDO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ VÁLIDO PARA TODOS OS SERVIÇOS PÚBLICOS E BENEFÍCIOS QUE EXIJAM COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO.

ART. 2º CABERÁ AO MÉDICO ESPECIALISTA, DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, A EMISSÃO DO LAUDO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, DEVENDO CONSTAR O NOME COMPLETO DO PACIENTE, NUMERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE (CID-10 OU CID-11), E DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, CAPACIDADE E SAÚDE (CIF), CARIMBO E NÚMERO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE, BEM COMO A CONDIÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA OU DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

§ 1º PARA OS CASOS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA OU COM SÍNDROME DE DOWN FICA PROIBIDA A EXIGÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, CAPACIDADE E SAÚDE (CIF).

§ 2º PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM CASO DE MUDANÇA DO GRAU DO AUTISMO, O LAUDO PODERÁ SER REVISTO

ART. 3º AS REQUISIÇÕES MÉDICAS PARA TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE TRATA A PRESENTE LEI TERÃO VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADA A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE REQUISIÇÕES MÉDICAS, QUE ATESTEM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS, MENTAIS E OU INTELECTUAIS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.