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ART. 1º FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA (GASP, A SER PAGA MENSALMENTE, A TODOS OS AGENTES DE SEGURANÇA LEGISLATIVA, DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM EFETIVO EXERCÍCIO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI.

§ 1° A PRESENTE GRATIFICAÇÃO TEM POR FUNDAMENTO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA RELATIVA AO EXCESSO DE JORNADA DESEMPENHADA PELOS AGENTES DE SEGURANÇA LEGISLATIVA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

§2° NÃO FARÁ JUS À PRESENTE GRATIFICAÇÃO O SERVIDOR QUE SE ENCONTRAR NAS SEGUINTES SITUAÇÕES FUNCIONAIS:

A) CEDIDO PARA OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES, RESSALVADOS OS CASOS DE CESSÃO EM QUE O SERVIDOR CONTINUE DESEMPENHANDO A ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA;

B) EM DESVIO DE FUNÇÃO DENTRO DA PRÓPRIA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

C) EM AFASTAMENTOS PARA CAPACITAÇÃO OU TREINAMENTOS QUE NÃO DIGAM RESPEITO AO APRIMORAMENTO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA.

ART. 2° O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO 60% DO VENCIMENTO BASE DE CADA AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA.

ART. 3° O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA NÃO EXCLUIRÁ O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE RISCO DE FUNÇÃO DEVIDO AO AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA.

ART. 4° O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA NÃO EXCLUIRÁ O PAGAMENTO DA HORA EXTRA REALIZADA EM VIRTUDE DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.