Ementa

REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, QUE ENVIE A ESTE GABINETE INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS QUE LEVARAM A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (PCCR).

Justificativa

O requerimento se faz necessário, uma vez que se torna imprescindível o esclarecimento quanto a elaboração do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de São Pedro da Aldeia (PCCR).
Isto porque, em conformidade com a Lei Complementar 121, de 22 de dezembro de 2014, a revisão do referido documento deve ser realizada por Comissão constituída por representantes do Governo Municipal, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho do FUNDEB e representante dos profissionais do Magistério Municipal.
Assim, o requerimento se justifica em decorrência do poder de fiscalização, inerente ao cargo de Vereador, conforme expressa disposição Constitucional, bem como a grande procura enfrentada pela Comissão de Educação da Câmara Municipal em relação ao tema.
Pelas razões expostas, faz-se justo o requerido.