Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
20/07/2009
LEI COMPLEMENTAR: 071/2009
Altera dispositivos da lei complementar n° 42, de 29 de setembro de 2005 e dá outras providências.
Publicações
Informações dos documentos originais vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
08/10/2014
PROJETO DE LEI: 0155/2014
Institui o Dia Municipal de Combate a Homofobia.
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