PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0013/2010

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Informações da matéria
Autor: Carlindo Filho
Data: 13/04/2010
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Resumo
CONCEDE INCENTIVO FISCAL NA EXECUÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS DO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

08/05/2010

LEI COMPLEMENTAR: 078/2010

Concede incentivo fiscal na execução de projetos habitacionais do âmbito do "Programa Minha Caso, Minha Vida".

Publicações

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

10/07/2014

PROJETO DE LEI: 0139/2014

Dispõe sobre Código Municipal de Proteção Animal, Controle Populacional de Animais e Proibição de Animais soltos em vias públicas, estabelece sanções administrativas e pecuniárias, e dá outras providências.

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