PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0013/2010

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Informações da matéria

Autor: Carlindo Filho

Data: 13/04/2010

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Ementa

CONCEDE INCENTIVO FISCAL NA EXECUÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS DO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

• Trâmite
• Documentos originais
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
13/04/2010 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

Informações dos documentos originais vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
10/07/2014	PROJETO DE LEI: 0139/2014	Dispõe sobre Código Municipal de Proteção Animal, Controle Populacional de Animais e Proibição de Animais soltos em vias públicas, estabelece sanções administrativas e pecuniárias, e dá outras providências.	Matérias

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