PROJETO DE LEI: 0139/2014

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Informações da matéria

Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos

Data: 10/07/2014

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Ementa

DISPÕE SOBRE CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS E PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
10/07/2014 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

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