Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
04/01/2011
LEI COMPLEMENTAR: 081/2011
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 42, de 29 de setembro de 2005 e dá outras providências.
Publicações
Informações dos documentos originais vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
08/11/2013
PROJETO DE LEI: 0075/2013
INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL NA MATERNIDADE.
Matérias
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