Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL NA MATERNIDADE.
Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
---|---|---|---|---|
20/12/2013 |
LEI MUNICIPAL: 2521/2013 |
Fica instituído, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o Programa de Registro Civil na Maternidade, destinado a auxiliar os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Na-turais a realizarem seu trabalho de colheita de declarações de nascido vivo, na própria mater-nidade, e procederem ao registro do nascimento nas dependências da Serventia |
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