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Autor: JOSÉ ANTONIO MARTINS FILHO
Data: 08/11/2013
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Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL NA MATERNIDADE.


Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ZEZINHO

VEREADOR(A)

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

20/12/2013

LEI MUNICIPAL: 2521/2013

Fica instituído, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o Programa de Registro Civil na Maternidade, destinado a auxiliar os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Na-turais a realizarem seu trabalho de colheita de declarações de nascido vivo, na própria mater-nidade, e procederem ao registro do nascimento nas dependências da Serventia

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