PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0022/2011

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Autor: Carlindo Filho
Data: 07/04/2011
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Resumo
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DO SISTEMA ELETRONIO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL MEDIANTE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

09/06/2014

PROJETO DE LEI: 0128/2014

Institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida, ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências.

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