Câmara de São Pedro da Aldeia

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0022/2011

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Autor: Carlindo Filho

Data: 07/04/2011

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Resumo
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DO SISTEMA ELETRONIO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL MEDIANTE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Documentos complementares
Documentos originais

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Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
23/05/2011	LEI COMPLEMENTAR: 085/2011	Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, do SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL mediante Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providencias.	Publicações

Informações dos documentos originais vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
09/06/2014	PROJETO DE LEI: 0128/2014	Institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida, ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências.	Matérias

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