PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0022/2011

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Informações da matéria

Autor: Carlindo Filho

Data: 07/04/2011

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Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DO SISTEMA ELETRONIO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL MEDIANTE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
07/04/2011 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

Informações dos documentos originais vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
09/06/2014	PROJETO DE LEI: 0128/2014	Institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida, ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências.	Matérias

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