PROJETO DE LEI: 0128/2014
Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 09/06/2014
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA, ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2014 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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