INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE NO SENTIDO QUE VIABILIZE A CONTRATAÇÃO DE INTERPRETE DE LIBRAS PARA OS ESPETÁCULOS DO TEATRO MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO.
Conforme se extrai do texto constitucional, no artigo 23, V, o Município deve proporcionar meios de acesso à cultura.
Nessa esteira, e considerando os direitos expressos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente o artigo 8º, apresento a indicação com escopo de garantir às pessoas com deficiência auditiva o pleno acesso cultural, sem barreiras, através da contratação de interprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para os espetáculos do Teatro Municipal, neste município.
Diante de todo o exposto, e tendo a certeza de que o teor da presente indicação conta com o apoio de todo o colegiado desta Casa de Leis, rogo a Vossa Excelência que promova todos os esforços para que seja dado atendimento a mesma.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 05/02/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/02/2024 09:00:02 | PAUTA | 0002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
A VEREADORA, SUBSCRITA COM ASSENTO NA BANCADA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE, DESTA CASA DE LEIS, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE PRAXE, INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE NO SENTIDO QUE VIABILIZE A CONTRATAÇÃO DE INTERPRETE DE LIBRAS PARA OS ESPETÁCULOS DO TEATRO MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO.
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