ACRESCENTA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° 109, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2014 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
18/11/2015 |
PROJETO DE LEI: 0237/2015 |
Institui o Programa Concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. |
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