PROJETO DE LEI: 0237/2015
Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 18/11/2015
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA CONCILIA SÃO PEDRO DA ALDEIA - PCSPA, COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, AUTOS DE MULTAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2015 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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