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Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 16/04/2019
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Resumo
CUMPRIMENTANDO-O, SIRVO-ME DESTE PARA ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA A MENSAGEM Nº 007, DE 15 DE ABRIL DE 2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.484, DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AOS MÉDICOS, CIRURGIÕES-DENTISTAS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

30/03/2015

PROJETO DE LEI: 0199/2015

Prorroga o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, adotando outros critérios para concessão, e dá outras providências.

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