Resumo PRORROGA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, ADOTANDO OUTROS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
02/07/2015
LEI MUNICIPAL: 2610/2015
Prorroga o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuízados ou não, adotando outros critérios para concessão, e dá outras providências.
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