REQUER A CONVOCAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS, PARA UMA REUNIÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS MEDIDAS QUE SERÃO TOMADAS PARA A ADEQUAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICÍPIO.
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador (a), nos termos do artigo 31 da CRFB/88, igualmente assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis. Na qualidade de representante dos interesses do povo e fiscais da administração Municipal, urge que nos preocupemos e nos atentemos a todo e qualquer sinal de irregularidade, estando sempre dispostos a saná-los. Para isso, é imprescindível que o contato entre o Legislativo e o Executivo esteja sempre muito próximo e voltado a buscar soluções inteligentes que visem à coletividade. A merenda escolar é de suma importância para que os discentes tenham um bom desenvolvimento no processo de aprendizagem. É de responsabilidade dos poderes que regem esse Município garantir os direitos de todos os munícipes como assegura a Lei Nº 11.947, aprovada pelo Governo Federal em junho de 2009, que dispõe sobre a alimentação escolar na Educação Básica, no ambiente da rede pública de ensino.
Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/04/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/04/2019 09:00:02 | PAUTA | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 16 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/04/2019 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 16 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA NESTA CASA DE LEIS, REQUER QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 33, INCISO XIV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA FORMA DO ARTIGO 175, INCISO II, § 4°, 11, DA RESOLUÇÃO N° 280, DE 12 DE JULHO - REGIMENTO INTERNO, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO CONVOCAR O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS, PARA UMA REUNIÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS MEDIDAS QUE SERÃO TOMADAS PARA A ADEQUAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICÍPIO. A SER REALIZADA APÓS A APROVAÇÃO DESTE REQUERIMENTO, EM DATA E HORÁRIO DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, NESTA CASA EGRÉGIA DE LEIS, A SABER, NA SALA DE REUNIÕES, CONTANDO COM A PRESENÇA DE TODOS OS EDIS MUNICIPAIS.
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