Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2018, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, NO VALOR DE R$ 357.202,82, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9261/2018.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 172 / 2018.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR TOTAL DE R$ 357.202,82 (TREZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME QUADRO ABAIXO.

ÓRGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOUNIDADE03.00.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOCÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR04.122.001.2.0153190929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES0XXX1.000,001.000,00'D3RGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 04 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIOUNIDADE04.00.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIOCÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR FONTEFICHAVALOR04.122.001.2.0173190929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES0XXX1.000,001.000,00'D3RGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOUNIDADE05.02.00 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMOCÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR04.122.001.2.0243190929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES0XXX1.000,001.000,00'D3RGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOUNIDADE05.03.00 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZERCÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR04.122.001.2.0263190929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES0XXX1.000,001.000,00'D3RGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOUNIDADE05.04.00 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURACÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR04.122.001.2.0333190929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES0XXX1.000,001.000,00'D3RGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOUNIDADE05.05.00 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOCÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR04.122.001.2.0433190929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES0XXX1.000,001.000,00'D3RGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃOUNIDADE07.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃOCÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR04.122.001.2.0513190929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES0XXX5.000,005.000,00'D3RGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOUNIDADE09.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR12.361.001.2.0583190110300PESSOAL DE CARGO EFETIVO267XXX220.149,7212.365.001.2.0733190110300PESSOAL DE CARGO EFETIVO197XXX20.553,10240.702,82'D3RGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOSUNIDADE11.01.00 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICACÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR04.122.001.2.0903190929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES0XXX1.000,001.000,00'D3RGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOSUNIDADE11.02.00 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOSCÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR04.122.001.2.0923190929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES0XXX1.000,001.000,00'D3RGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 12 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, ABASTEC. PESCA. TRAB. E RENDAUNIDADE12.01.00 - SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCACÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR04.122.001.1.0253190929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES0XXX1.000,0020.606.033.2.0954490529900OUTROS MATERIAIS PERMANENTES268XXX97.500,0098.500,00'D3RGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOSUNIDADE13.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOSCÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR04.122.001.2.1093190929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES0XXX1.000,001.000,00'D3RGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAUNIDADE14.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDACÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR04.122.001.2.1163190929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES0XXX1.000,001.000,00'D3RGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTOUNIDADE15.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTOCÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR04.122.001.2.1233190929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES0XXX1.000,001.000,00'D3RGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAUNIDADE16.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICACÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR04.122.001.2.1343190929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES0XXX1.000,001.000,00'D3RGÃO 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSECRETARIA 20 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS PRÓPRIOSUNIDADE20.00.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS PRÓPRIOSCÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR08.244.048.2.1653390141400DIÁRIAS NO PAÍS0XXX1.000,001.000,00TOTAL:357.202,82

ART. 2º OS RECURSOS PARA ATENDIMENTO AO ARTIGO ANTERIOR SERÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 220.149,72 (DUZENTOS E VINTE MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTE AO APOIO FINANCEIRO DO FNDE, DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DOS RECURSOS DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO, NO MONTANTE DE R$ 20.553,10 (VINTE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS), CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA LEI, DO REPASSE FEDERAL ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, NO MONTANTE DE R$ 97.500,00 (NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), E DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES RELACIONADAS NO QUADRO ABAIXO, EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O §1º DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

ÓRGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃOUNIDADE07.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃOCÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR15.451.022.1.0164490519900OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES0452(5.000,00)(5.000,00)ÓRGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOSUNIDADE11.01.00 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICACÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR04.122.001.2.0913390391200LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS0750(13.000,00)(13.000,00)ÓRGÃO 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSECRETARIA 20 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS PRÓPRIOSUNIDADE20.00.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS PRÓPRIOSCÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR08.244.048.2.1653190929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES01350(1.000,00)(1.000,00)TOTAL GERAL(19.000,00)

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

14 DE AGOSTO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

=PREFEITO=

ANEXO ÚNICO