Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO -PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA -RJ, A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, (EMESPP) PEDRO PAULO LOBO DE ANDRADE, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A Indicação se faz necessária com urgência, uma vez que a atual escola localizada no bairro Estação que atende nossas crianças especiais, não se enquadra na questão de acessibilidade, trata--se de um prédio alugado e sem os devidos parâmetros físicos para atender as necessidades dos alunos especiais.
A Escola que antes era um Núcleo (NESPE) mudou para Escola Municipal de Educação Especial Pedro Paulo Lobo de Andrade para melhor atender as questões pedagógicas e preparar para a questão de inclusão, mediante a essa preocupação as mães desses alunos almejam por uma escola padrão construída com as adaptações necessárias de acessibilidade.
A escola tem crianças cadeirantes que não conseguem acesso a biblioteca pois a mesma esta no segundo andar da escola, sem uma rampa é impossível garantir o direito desses alunos, a escola deve garantir o acesso físico a todos os alunos. Assim como sala de recreação e espaço para atividades físicas.
A Lei 13.146 de 06 de Julho de 2015
Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.