INDICA, AO EXMO. SR. CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ADOTE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O PISO SALARIAL PARA OS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.434/2022.
A indicação se faz necessária, uma vez que a adequação do piso salarial é uma medida de reconhecimento, fortalecendo a categoria e qualificando ainda mais os profissionais que lidam diariamente com atendimento ao público em situações extremas, inclusive durante o enfrentamento pandemia do COVID-19.
Em consonância ao disposto na Lei, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
Portanto, confiante do pronto atendimento da presente indicação, subscrevo-me com elevada estima e consideração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 19/06/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/06/2023 09:00:02 | PAUTA | 0037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR SUBSCRITO NA FORMA REGIMENTAL, COM ASSENTO NA BANCADA DO PODEMOS, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE PRAXE, INDICA, AO EXMO. SR. CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ADOTE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O PISO SALARIAL PARA OS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.434/2022.
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