Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, PELA INSERÇÃO DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ATENDIMENTO À PESSOA COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PARA SER APLICADA NA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PEDRO PAULO LOBO DE ANDRADE - EMESPP, CONFOME A LEI MUNICIPAL N° 2.792/2018.

Justificativa

A indicação parte em face da Lei já Sancionada em nosso Município, que faz garantir a preservação dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 2.792 de 04 de setembro de 2018).
O intuito é inserir uma equipe multidisciplinar para garantir um Atendimento Educacional Especializado aos alunos com TEA, inclusos na Escola Municipal de Educação Especial Pedro Paulo Lobo de Andrade (EMESPP). Temos por respaldo um parágrafo único na Lei 2.792 que permite ao Executivo, firmar convênio com pessoas jurídicas de direito privado, o que será um grande avanço na formação dos alunos com TEA e consequentemente aos Profissionais já existentes na Escola, servindo de incentivo direto à capacitação, também proposta através da Lei 2.792 que segue em anexo.
Considerando o indiscútivel conteúdo meritório da proposição como melhor forma para alavancar o desenvolvimento de nossa Cidade, tenho certeza de que contarei com o apoio de todos os parlamentares desta Casa.