INDICAÇÃO : 0547/2023 do : /

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Autor: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Data: 17/05/2023
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Resumo
INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE NO SENTIDO QUE VIABILIZE E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA QUE, NO ÂMBITO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CRIE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE PREVEJA A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), AINDA QUE AS ENTIDADES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SEJAM APENAS LOCATÁRIAS DO BEM IMÓVEL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/05/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
17/05/2023     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MISLENE DE ANDRÉ

2º SECRETÁRIO(A)

SOLIDARIEDADE

Autor

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