Ementa

REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA REFORMULAÇÃO PARA READEQUAÇÃO DO ANEXO III, TABELAS DE 01 A 07, DA LEI Nº 2.682, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, REAJUSTANDO O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONFORME INDICAÇÃO 0555/2022.

Justificativa

O REQUERIMENTO SE FAZ NECESSÁRIO, UMA VEZ QUE AS GRATIFICAÇÕES NÃO SEGUIRAM OS REAJUSTES OCORRIDOS NOS ANOS DE 2017, 2018, 2019 E 2022, SENDO CERTO QUE SÃO ESSENCIAIS PARA A MELHORA NA CONDIÇÃO DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
IMPORTANTE DESTACAR QUE A INDICAÇÃO 0555/2022, FOI ENCAMINHADA AO PREFEITO MUNICIPAL NO DIA 23/06/2022. NO ENTANTO, ENCONTRA-SE SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA.
ASSIM, O REQUERIMENTO SE JUSTIFICA EM DECORRÊNCIA DO PODER DE FISCALIZAÇÃO, INERENTE AO CARGO DE VEREADOR, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, FAZ-SE JUSTO O REQUERIDO.