Ementa

REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE LEVANTE JUNTO AO PROCON DO MUNICÍPIO A QUANTIDADE DE PROCESSOS E RECLAMAÇÕES FEITAS EM FACE DA CONCESSIONÁRIA ENEL

Justificativa

O REQUERIMENTO SE FAZ NECESSÁRIO, UMA VEZ QUE SE DEMOSTRA IMPORTANTE A ANÁLISE SOBRE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL PELA CONCESSIONÁRIA ENEL, VISANDO ATENDER O INTERESSE DOS MUNÍCIPES, BEM COMO AUXILIAR O PODER EXECUTIVO A ENCONTRAR SOLUÇÕES AS DEMANDAS APRESENTADAS.
SABE-SE QUE O PROCON É ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE BUSCA EFETIVAR OS DIREITOS E GARANTIAS DOS CONSUMIDORES, ALÉM DE APURAR DENÚNCIAS E SUGESTÕES APRESENTADAS PELA COMUNIDADE ALDEENSE.
DESSA FORMA, O REQUERIMENTO SE JUSTIFICA EM DECORRÊNCIA DO PODER DE FISCALIZAÇÃO, INERENTE AO CARGO DE VEREADOR, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, FAZ-SE JUSTO O REQUERIDO.