REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA REFORMULAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI Nº 2.682, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, MANTENDO COMO CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES SOMENTE OS CAMPOS "NÚMERO DE ALUNOS A PARTIR DE" E "TIPOS", NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONFORME INDICAÇÃO 0552/2022.
O requerimento se faz necessário, uma vez que nem todas as unidades escolares do Município possuem alunos de todos os turnos e segmentos, o que acaba por inviabilizar a pontuação nesse quesito.
Importante destacar que a indicação 0552/2022, foi encaminhada ao Prefeito Municipal no dia 23/06/2022. No entanto, encontra-se sem qualquer movimentação até a presente data.
Assim, o requerimento se justifica em decorrência do poder de fiscalização, inerente ao cargo de Vereador, conforme expressa disposição Constitucional.
Pelas razões expostas, faz-se justo o requerido.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 17/04/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/04/2023 09:00:02 | PAUTA | 0022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR SUBSCRITO NA FORMA REGIMENTAL, COM ASSENTO NA BANCADA DO PODEMOS, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE PRAXE, REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA REFORMULAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI Nº 2.682, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, MANTENDO COMO CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES SOMENTE OS CAMPOS "NÚMERO DE ALUNOS A PARTIR DE" E "TIPOS", NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONFORME INDICAÇÃO 0552/2022.
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