Ementa

REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA REFORMULAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI Nº 2.682, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, MANTENDO COMO CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES SOMENTE OS CAMPOS "NÚMERO DE ALUNOS A PARTIR DE" E "TIPOS", NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONFORME INDICAÇÃO 0552/2022.

Justificativa

O REQUERIMENTO SE FAZ NECESSÁRIO, UMA VEZ QUE NEM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO POSSUEM ALUNOS DE TODOS OS TURNOS E SEGMENTOS, O QUE ACABA POR INVIABILIZAR A PONTUAÇÃO NESSE QUESITO.
IMPORTANTE DESTACAR QUE A INDICAÇÃO 0552/2022, FOI ENCAMINHADA AO PREFEITO MUNICIPAL NO DIA 23/06/2022. NO ENTANTO, ENCONTRA-SE SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA.
ASSIM, O REQUERIMENTO SE JUSTIFICA EM DECORRÊNCIA DO PODER DE FISCALIZAÇÃO, INERENTE AO CARGO DE VEREADOR, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, FAZ-SE JUSTO O REQUERIDO.