INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS FÁBIO DA SILVA, QUE ENVIE A ESTA CASA, MENSAGENS CAPEANDO PROJETO DE LEI REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DESCONTO DO IPTU À EMPRESAS E MUNÍCIPES QUE INSTALAREM CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.
O presente Projeto de Lei visa dar compensação aos munícipes e empresas que tiverem a iniciativa de implantarem o sistema de monitoramento supracitado para fins de vigilância em nosso território o que facilita a segurança pública e bem estar de nossos moradores e comerciantes .
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/04/2023 09:00:01 | PAUTA | 0019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR DESTA CASA DE LEIS DA BANCADA DO PL, VEM DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE INDICAR AO PREFEITO, QUE ENVIE A ESTA CADA LEGISFERANTE, MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DESCONTO DO IPTU À EMPRESAS E MUNÍCIPES QUE INSTALAREM CÂMERAS DE VIGILÂNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
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