PROJETO DE LEI : 0033/2023
Informações da matéria
Autor: DENILSON DE SOUZA GUIMARÃES
Data: 30/03/2023
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Ementa
DENOMINA RUA "MONERAT", A VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO FLUMINENSE, NESTE MUNICÍPIO.
Justificativa
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE ATENDER SOLICITAÇÃO AUTUADA NO PROTOCOLO DESTA CASA DE LEIS, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***/2023, REQUERENDO RECONHECIMENTO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO BAIRRO FLUMINENSE, NESTE MUNICÍPIO, QUE NÃO FOI REGISTRADA OFICIALMENTE.
JUSTIFICA-SE A REGULAMENTAÇÃO DO LOGRADOURO, HAJA VISTA A CÓPIA DA CERTIDÃO EM ANEXO, EMITIDA PELO SETOR DE ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COMPROVANDO QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM REGISTRO EM LEI QUE DE FORMA DIRETA DENOMINE OFICIALMENTE A RUA EM QUESTÃO.
ISTO POSTO, FAZ-SE NECESSÁRIO REGULAMENTAR A REFERIDA RUA PARA VIA DE FORMALIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, RESPEITANDO A TRADIÇÃO DE NOME EM USO HÁ ANOS PELOS MORADORES NO BAIRRO FLUMINENSE, NESTE MUNICÍPIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/04/2023 09:00:01 | 0017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 4 de Abril de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/04/2023 09:00:02 | 0020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA de 13 de Abril de 2023 mais | EXPEDIENTE | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | EXPEDIENTE |
| 13/04/2023 09:00:03 | 0020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA de 13 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | ORDEM DO DIA |
| 13/04/2023 09:00:04 | 0006ª (Sexta) Sessão EXTRAORDINÁRIA de 13 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA DENOMINADA RUA "MONERAT", A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA RUA TEIXEIRA BRANDÃO E TÉRMINO NA RUA SANTOS DUMONT, LOCALIZADA NO BAIRRO FLUMINENSE, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDENCIAR A PLACA DE NOMENCLATURA DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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