DENOMINA RUA "MONERAT", A VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO FLUMINENSE, NESTE MUNICÍPIO.
A presente proposição tem por finalidade a regularização de denominação de logradouro no bairro Fluminense, neste Município, que não foi registrada oficialmente.
Justifica-se a regulamentação do logradouro, haja vista a cópia da certidão em anexo, emitida pelo Setor de Arquivo da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, comprovando que não foi encontrado nenhum registro em Lei que de forma direta denomine oficialmente a rua em questão.
Isto posto, faz-se necessário regulamentar a referida rua para via de formalização junto aos órgãos competentes, respeitando a tradição de nome em uso há anos pelos moradores no bairro Fluminense, neste Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/04/2023 09:00:01 | PAUTA | 0017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/04/2023 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/04/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/04/2023 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA DENOMINADA RUA "MONERAT", A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA RUA TEIXEIRA BRANDÃO E TÉRMINO NA RUA SANTOS DUMONT, LOCALIZADA NO BAIRRO FLUMINENSE, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDENCIAR A PLACA DE NOMENCLATURA DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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