PROJETO DE LEI : 0029/2023
Informações da matéria
Autor: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Data: 17/03/2023
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Ementa
"INSTITUI A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Justificativa
O OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO DE LEI É A ADEQUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO AO TEMA PROPOSTO, POIS HOJE EM DIA NÃO FALAMOS MAIS EM ADAPTAÇÃO E SIM EM INCLUSÃO.
A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA PRESSUPÕE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ESTUDANTES EM UMA MESMA ATIVIDADE.
O PRESENTE PROJETO EM CONJUNTO COM A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM GINCANAS, TORNEIOS, PASSEIOS E JOGOS ATENDERÁ O DIREITO FUNDAMENTAL E PROPORCIONARÁ UM APRENDIZADO DE VALOR MAIOR, QUE É O VALOR DO RESPEITO, DA
DIGNIDADE HUMANA E DA IGUALDADE MATERIAL, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
É DEVER DO PODER PÚBLICO MAXIMIZAR ESFORÇOS PARA GARANTIR O DIREITO INTEGRAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIANTE DESSE ASPECTO, ENCAMINHA-SE A ESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO PARA ANALISE E APRECIAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A RELEVÂNCIA DA TEMÁTICA, CONTO COM O APOIO DE TODOS OS NOBRES COLEGAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/03/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/04/2023 09:00:01 | 0019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Abril de 2023 mais | EXPEDIENTE | MATÉRIA CANCELADA | PELA AUTORA |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESTINADA A ASSEGURAR E A PROMOVER DIREITOS FUNDAMENTAIS, VISANDO O EXERCÍCIO DOS DIREITOS, À INCLUSÃO SOCIAL E A CIDADANIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AQUELAS QUE TEM UM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.
ART. 2º. SERÃO DESENVOLVIDAS EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CRIANDO REDES DE AÇÕES VOLTADAS PARA INCLUSÃO ESCOLAR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - GARANTIR A INCLUSÃO DO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA NAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR;
II - PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA APLICAÇÃO DESTE PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL;
III - GARANTIR A ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DAS ESCOLAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO QUE TANGE À ACESSIBILIDADE;
IV - PROMOVER O ATENDIMENTO EDUCACIONAL NO QUE DIZ RESPEITO À EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA.
ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM CONJUNTO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA E DE ESPORTES E LAZER, OU EM PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS, UNIVERSIDADES, INSTITUTO FEDERAL, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PODERÃO REALIZAR E APOIAR EVENTOS ESPECÍFICOS PROMOVIDOS PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, CONVIDANDO ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA EVENTOS, COMO TORNEIOS, GINCANAS, PASSEIOS E
OUTROS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS.
ART. 4º - APLICAM-SE A PRESENTE LEI OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I - DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
II - DA PROTEÇÃO INTEGRAL;
III - DA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E À JUVENTUDE;
IV - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO;
V - DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER;
VI - DA ACESSIBILIDADE.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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