"INSTITUI A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O objetivo do presente Projeto de Lei é a adequação e atualização ao tema proposto, pois hoje em dia não falamos mais em adaptação e sim em INCLUSÃO.
A educação física inclusiva pressupõe a participação de todos os estudantes em uma mesma atividade.
O presente projeto em conjunto com a possibilidade de participação em gincanas, torneios, passeios e jogos atenderá o direito fundamental e proporcionará um aprendizado de valor maior, que é o valor do respeito, da
dignidade humana e da igualdade material, previstos na Constituição Federal.
É dever do poder público maximizar esforços para garantir o direito integral da pessoa com deficiência.
Diante desse aspecto, encaminha-se a esta Casa Legislativa o presente projeto para analise e apreciação, levando-se em consideração a relevância da temática, conto com o apoio de todos os nobres colegas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/03/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/04/2023 09:00:01 | MATÉRIA CANCELADA | 0019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2023 - EXPEDIENTE mais | PELA AUTORA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESTINADA A ASSEGURAR E A PROMOVER DIREITOS FUNDAMENTAIS, VISANDO O EXERCÍCIO DOS DIREITOS, À INCLUSÃO SOCIAL E A CIDADANIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AQUELAS QUE TEM UM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.
ART. 2º. SERÃO DESENVOLVIDAS EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CRIANDO REDES DE AÇÕES VOLTADAS PARA INCLUSÃO ESCOLAR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - GARANTIR A INCLUSÃO DO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA NAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR;
II - PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA APLICAÇÃO DESTE PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL;
III - GARANTIR A ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DAS ESCOLAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO QUE TANGE À ACESSIBILIDADE;
IV - PROMOVER O ATENDIMENTO EDUCACIONAL NO QUE DIZ RESPEITO À EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA.
ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM CONJUNTO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA E DE ESPORTES E LAZER, OU EM PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS, UNIVERSIDADES, INSTITUTO FEDERAL, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PODERÃO REALIZAR E APOIAR EVENTOS ESPECÍFICOS PROMOVIDOS PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, CONVIDANDO ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA EVENTOS, COMO TORNEIOS, GINCANAS, PASSEIOS E
OUTROS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS.
ART. 4º - APLICAM-SE A PRESENTE LEI OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I - DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
II - DA PROTEÇÃO INTEGRAL;
III - DA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E À JUVENTUDE;
IV - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO;
V - DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER;
VI - DA ACESSIBILIDADE.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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