PROJETO DE LEI : 0024/2023 do : /

Informações da matéria
Autor: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Data: 14/03/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PARTURIENTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA CESARIANA, 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO FOR PARTO NORMAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/03/2023     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MISLENE DE ANDRÉ

2º SECRETÁRIO(A)

SOLIDARIEDADE

Autor

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