Ementa

AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA A DOAR BEM PÚBLICO MÓVEL.

Justificativa

O presente Projeto de Resolução, apresentado com arrimo no Artigo 141, §1º, alínea “h”, e Artigo 227 da Resolução Nº: 280, de 12 de julho de 1991, que criou o REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

Importa ressaltar que a proposta apresentada não trará prejuízos para a Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, sendo apenas uma medida de caráter eminentemente político-administrativo.

A doação é uma modalidade de alienação onde há a transferência de propriedade do bem. Neste rastro, a Administração Pública deve licitar sempre que pretender transferir bens a terceiros. Entretanto, como podemos observar, no presente caso, a licitação poderá ser dispensada uma vez configurada a hipótese prevista no Art. 76, II, “a”, da Lei 14.133/2021.

Desta forma, vislumbra-se a possibilidade de transferência gratuita do bem já mencionado através de doação, contando, portanto, com a aprovação dos nobres Edis ao aludido Projeto e Resolução, tendo sido demostrado nos autos sua conveniência e oportunidade, bem como a avaliação prévia do bem conforme autos administrativos de nº: 419/2022, ou seja, DESAFIO JOVEM S.P.A – Associação Filantrópica sem fins lucrativos. Unidade Sede São Pedro da Aldeia..

Considerando o exposto, rogo aos Eminentes Pares que se dignem votar a favor do Projeto de Resolução que ora se apresenta fim de se alcançar legitimidade em concomitância à LEI ORGÂNCA MUNICIPAL.