PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0012/2022

Informações da matéria
Autor: CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)
Data: 08/12/2022
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Resumo
MENSAGEM Nº 038, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "ALTERA O § 1º DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2008; E PROMOVE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
13/12/2022 0037ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 22/12/2022) de 13 de Dezembro de 2022 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
27/12/2022 008ª (Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA (2º Período) de 27 de Dezembro de 2022 mais EXPEDIENTE  PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.  EXPEDIENTE   
27/12/2022 009ª (Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA (2º Período) de 27 de Dezembro de 2022 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES TÉCNICAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.   ORDEM DO DIA   
27/12/2022 009ª (Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA (2º Período) de 27 de Dezembro de 2022 mais ORDEM DO DIA  2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO  APROVADO   

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