Descrição
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.677/2016, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS QUE MENCIONAM, AUTORIZANDO SUA PERMUTA POR OUTRA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO.